Decreto Estadual N. 33.824, de 21 de setembro de 1991

Luiz Antonio Fleury Filho, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Constituição do Estado, em seu artigo 280, assegura aos portadores de deficiências, na forma da lei, acesso adequado aos logradouros e edifícios públicos;

Considerando que a Lei n. 3.710, de 4 de janeiro de 1983, com a redação alterada pela Lei n. 5.500, de 31 de dezembro de 1986, estabeleceu que o Estado tomará providências para adequação dos edifícios, praças e estádios públicos estaduais ao uso de portadores de deficiências;

Considerando que ambas as Leis citadas no considerando anterior foram recepcionadas pela vigente Constituição do Estado,

Decreta:

Artigo 1º - Os órgãos da administração pública direta e indireta do Estado deverão adequar seus projetos, suas edificações, suas instalações e seu mobiliário à utilização dos portadores de deficiências, observadas as normas NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Artigo 2º - As construções, ampliações e reformas de próprios do Estado ou que estejam sob sua guarda oucustódia, somente poderão ser autorizados se incluírem as adequações exigidas no artigo 1º deste Decreto.

Artigo 3º - A Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS, vinculada à Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público, será encarregada, pelos órgãos públicos interessados, das medidas destinadas às adequações exigidas por este Decreto.

Artigo 4º - Nos convênios celebrados com os Poderes Municipais do Estado, para edificação de próprios de uso público, deverão constar cláusulas que garantam a observância do disposto neste Decreto.

Artigo 5º - A Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS e outros órgãos e Entidades Públicas do Estado deverão prestar aos Municípios que a solicitarem, toda cooperação técnica necessária à eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais, que dificultem o acesso de portadores de deficiências.

Artigo 6º - O Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo acompanhará a execução por parte dos órgãos, entidades e empresas mencionadas no artigo 1º deste Decreto e buscará estimular a iniciativa privada com o fim de eliminar as barreiras arquitetônicas e ambientais que dificultam o acesso dos portadores de deficiências aos edifícios e logradouros particulares.

Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 27.383, de 22 de setembro de 1987.